Mais do que uma mudança legislativa, a lei nº 14.754/2023 trata-se de um marco que redefine a lógica da transparência e do compliance tributário em relação aos investimentos offshore. 

Com impactos diretos sobre empresas com estrutura internacionalizada, holdings patrimoniais e investidores qualificados, a legislação cria obrigações específicas para as chamadas Entidades Controladas no exterior – estrutura comumente usada em estratégias de diversificação, proteção patrimonial e planejamento sucessório internacional.

Neste artigo, vamos aprofundar os principais pontos da nova legislação e orientar como se posicionar para garantir conformidade, eficiência fiscal e segurança jurídica.

O novo regime tributário das Entidades Controladas (Offshores)

Até o exercício de 2023, lucros de offshores pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil eram tributados apenas no momento da disponibilização – ou seja, quando os lucros eram efetivamente remetidos ao Brasil ou utilizados pelo controlador. Com a nova regra, essa lógica muda radicalmente: lucros apurados anualmente, ainda que não distribuídos, passam a ser tributados no Brasil.

Empresas que mantêm holdings, SPVs, trusts, fundações privadas ou veículos financeiros no exterior devem agora avaliar sua qualificação como Entidade Controlada, conforme definido pela nova lei. Se a estrutura for caracterizada como tal – especialmente nos casos de controle isolado ou conjunto com partes vinculadas – será obrigada à tributação periódica anual.

Ou seja, trata-se de um avanço do regime da “transparência fiscal parcial”, obrigando o contribuinte a tributar os lucros com base em resultados contábeis anuais, independentemente do efetivo ingresso desses valores no Brasil. 

A alíquota é fixa em 15%, um alívio quando comparado aos antigos 27,5%, mas que atinge um universo mais amplo de lucros.

Conceito de Entidade Controlada e Aplicação da Regra de Tributação

A Lei nº 14.754/2023 define como Entidade Controlada aquela em que a pessoa física detenha, direta ou indiretamente, poder de decisão sobre a gestão ou os ativos — independentemente de controle societário formal. Isso inclui:

• Empresas registradas em paraísos fiscais;
• Fundos internacionais;
• Trusts com beneficiários brasileiros;
• Fundações privadas e estruturas fiduciárias.

A lei exige, ainda, que as entidades controladas sejam avaliadas sob dois regimes fiscais possíveis: opacidade e transparência. A opção por um ou outro regime afeta diretamente a forma de apuração e declaração de lucros.

Opacidade vs. Transparência Fiscal: Implicações Técnicas e Estratégicas

A legislação permite ao contribuinte escolher, de forma irretratável para entidades já existentes, entre dois regimes distintos:

A opção pela opacidade implica que os lucros da entidade controlada são apurados com base em balanço contábil anual (seguindo IFRS ou BR GAAP, conforme o país de jurisdição) e tributados automaticamente, independentemente de distribuição.

Já o regime de transparência fiscal simula a titularidade direta dos ativos pelo contribuinte: cada ativo detido pela offshore é tratado como se fosse de propriedade da pessoa física, e a tributação ocorre no evento de realização (venda, resgate ou liquidação). O ganho de capital inclui a variação cambial como base de cálculo.

Para empresas que adotam estruturas complexas, com múltiplas entidades em cadeia, a escolha do regime deve ser objeto de estudo técnico detalhado, considerando:

• Estrutura de capital e dívida;
• Volume de lucros retidos;
• Políticas de distribuição de dividendos;
• Regras contábeis locais vs. internacionais;
• Riscos fiscais em diferentes jurisdições.

Obrigatoriedade de Demonstrações Contábeis e Padrões Internacionais

Pela primeira vez, a legislação brasileira exige a elaboração de balanços contábeis anuais das offshores para fins de apuração do IR. Dependendo da jurisdição:

• Países com tributação favorecida: usar BR GAAP;
• Países com tributação não favorecida (paraísos fiscais): usar IFRS.

O descumprimento dessa regra pode implicar autuação fiscal, glosa de deduções ou imputação de arbitramento pela Receita Federal. Empresas devem implementar processos robustos de governança contábil internacional, com profissionais especializados em consolidação e conversão de balanços.

Mudanças na Tributação de Aplicações Financeiras no Exterior

A nova regra também impacta aplicações financeiras mantidas diretamente por pessoas físicas no exterior (ações, bonds, ETFs, contas remuneradas, etc.). A apuração deixa de ser mensal e passa a ocorrer por evento de realização (resgate, venda ou vencimento).

Além disso:

• A alíquota permanece em 15%;
• Ganhos com variação cambial passam a ser computados na base de cálculo;
• Permite-se a compensação de prejuízos entre diferentes ativos e com lucros de entidades controladas.

Para estruturas patrimoniais relevantes, isso cria oportunidades estratégicas de otimização fiscal, desde que os registros e controles sejam mantidos com precisão.

Compensação de Prejuízos: Novo Horizonte de Planejamento Fiscal

Uma das grandes inovações da Lei nº 14.754/2023 é a permissão de compensação de prejuízos financeiros internacionais — algo inédito até então. Agora é possível:

• Compensar perdas em investimentos diretos (ações, títulos, fundos) com ganhos de entidades controladas;

• Levar prejuízos de uma offshore para anos seguintes dentro da própria entidade (não entre diferentes offshores);

• Compensar imposto pago no exterior, dentro dos limites estabelecidos pela Receita Federal.

Isso amplia o leque de planejamento tributário para empresas que operam globalmente. No entanto, a complexidade operacional aumenta, exigindo controle de base de cálculo, histórico de variações cambiais e compliance documental minucioso.

Declaração e Cálculo do Imposto: Integração com o IRPF

Toda a sistemática de apuração e pagamento do imposto será consolidada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Isso inclui:

• Reporte de lucros de offshores na Ficha de Bens e Direitos;
• Conversão cambial com base na cotação PTAX de 31/12;
• Emissão automática do DARF para recolhimento, juntamente com os demais rendimentos.

A integração exige uma preparação prévia de alto nível técnico, incluindo:

• Consolidação contábil de offshores;
• Apuração de variações cambiais por ativo;
• Registro de impostos pagos no exterior e seus respectivos comprovantes.

Planejamento Patrimonial, Sucessório e Fiscal: Uma Nova Perspectiva para Grandes Grupos Econômicos

Com a nova realidade tributária, as offshores deixam de ser apenas veículos de consolidação e passam a demandar racionalidade fiscal. Para grupos familiares e grandes empresas que utilizam estruturas internacionais como parte do planejamento sucessório, é necessário rever:

• Governança internacional;
• Contratos de trust e fundações;
• Estrutura de holdings e participações cruzadas;
• Estratégias de repatriação de capital.

Como a Foxx Consultoria Pode Apoiar sua Empresa

A Foxx Consultoria possui expertise técnica altamente especializada em estruturas tributárias internacionais. Atuamos com:

• Revisão e apuração de lucros de offshores;

• Elaboração de balanços conforme IFRS ou BR GAAP;

• Estratégias de compensação de prejuízos e créditos tributários;

• Estruturação de planejamento sucessório internacional;

• Assessoria completa para reporte e compliance no IRPF.

Fale com nossos especialistas e proteja seus ativos com segurança fiscal e estratégia.