A recente Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, impactando diretamente a emissão de notas fiscais eletrônicas. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), empresas e administrações municipais precisarão ajustar seus sistemas de emissão de notas fiscais para se adequarem ao novo padrão nacional.

O que muda na emissão das Notas Fiscais?

A Nota Técnica 2/2025, emitida pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, detalha as adaptações necessárias nos leiautes das notas fiscais eletrônicas para se alinharem às exigências do novo modelo tributário. Entre as principais mudanças estão:

• Inclusão de novos campos para detalhamento do IBS e CBS na emissão da NFS-e.

• Ajustes nas interfaces dos sistemas municipais para integração com a plataforma nacional.

• Atualização na estrutura de cálculo dos tributos sobre bens e serviços, considerando a substituição gradual de impostos como PIS, Cofins e ICMS.

• Revisão dos processos de arrecadação, garantindo maior eficiência e previsibilidade para os entes municipais e contribuintes.

Impactos da Mudança na Tributação

A implementação dos novos tributos e o ajuste das notas fiscais trarão consequências diretas para empresas, administrações municipais e profissionais da área contábil. Entre os principais impactos, podemos destacar:

1. Simplificação Tributária

O modelo do IVA dual, por meio do IBS e CBS, visa unificar tributos sobre consumo, reduzindo a complexidade do sistema atual e proporcionando maior transparência na arrecadação.

2. Adaptação dos Sistemas Municipais

As prefeituras precisarão modernizar suas plataformas de emissão de NFS-e, garantindo conformidade com o novo padrão nacional e evitando inconsistências na arrecadação.

3. Reestruturação Contábil e Financeira das Empresas

Empresas precisarão ajustar suas operações contábeis para adequar-se às novas alíquotas e formas de apuração dos tributos, o que pode exigir investimentos em tecnologia e consultoria especializada.

4. Impacto na Precificação de Produtos e Serviços

Com novas alíquotas de tributação, as empresas devem rever seus custos e estratégias de precificação para manter sua competitividade no mercado.

Como se Preparar para os Ajustes das Notas Fiscais do IBS e CBS?

A adequação ao novo modelo tributário requer planejamento e ações estratégicas. Veja algumas medidas fundamentais para garantir a conformidade fiscal:

• Revisar e atualizar sistemas de emissão de notas fiscais para atender aos novos requisitos do IBS e CBS.

• Capacitar a equipe contábil e fiscal para compreender e aplicar corretamente as mudanças.

• Monitorar as atualizações regulatórias e consultar especialistas para garantir a correta interpretação das normas.

• Realizar auditorias internas para identificar possíveis falhas na tributação e evitar autuações.

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