Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, foi instituída a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), exigindo que empresas declarem os valores de tributos que deixaram de recolher em função de benefícios fiscais.

Embora muitos vejam essa nova obrigação apenas como mais uma burocracia, a DIRBI representa um marco na forma como o Fisco monitora os incentivos fiscais — e pode trazer impactos relevantes na rotina e nos riscos fiscais das empresas.

Neste artigo, você entenderá:

• O que é a DIRBI e por que ela foi criada;
• Quais empresas são obrigadas a entregar a declaração;
• O que exatamente deve ser declarado;
• Os prazos e penalidades por não cumprimento;
• Como a DIRBI afeta o planejamento tributário.

O que é a DIRBI e por que ela foi criada?

A DIRBI foi criada para dar visibilidade aos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal a empresas privadas. A iniciativa responde a uma exigência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu a necessidade de transparência com relação à renúncia de receitas tributárias.

Mais do que uma prestação de contas, a DIRBI sinaliza uma mudança no comportamento do Fisco, que passa a analisar os créditos tributários utilizados pelas empresas — abrindo espaço para cruzamentos de dados, auditorias eletrônicas e, consequentemente, autuações.

Quem deve entregar a DIRBI?

A obrigação atinge todas as Pessoas Jurídicas que usufruam benefícios fiscais listados no Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 — sejam eles federais, estaduais ou municipais, desde que resultem em redução do crédito tributário federal. Estão excluídas apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O que deve ser informado na DIRBI?

A DIRBI exige que a empresa declare os valores dos tributos que deixou de recolher em função de cada benefício fiscal, detalhando:

• O tipo de benefício utilizado;
• O valor do tributo dispensado;
• O fundamento legal do incentivo;
• E a vinculação a regimes específicos, se houver.

O nível de detalhamento é alto, o que exige que a empresa tenha um controle interno preciso sobre:

• Regimes tributários especiais utilizados;
• A forma de cálculo de cada benefício;
• Documentos de respaldo (como laudos técnicos, portarias, contratos, etc).

Como e quando entregar a DIRBI?

A entrega da DIRBI será feita por meio de formulário eletrônico no portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

O prazo para entrega é até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração dos tributos.

Penalidades por descumprimento

A não entrega da DIRBI ou sua entrega fora do prazo poderá acarretar multas significativas, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos:

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
• 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões;
• 1,5% sobre a receita bruta se superior a R$ 10 milhões.

Além disso, os dados informados na DIRBI serão auditados internamente pela Receita, o que eleva o risco de autuações para empresas que errarem no preenchimento ou declararem valores sem documentação comprobatória.

Como a DIRBI impacta o planejamento tributário?

A DIRBI muda o jogo para empresas que aplicam estratégias fiscais legítimas para reduzir sua carga tributária, sendo necessário:

• Mapear todos os benefícios utilizados e associá-los claramente às suas bases legais;

• Ter relatórios confiáveis que detalhem a origem e o impacto financeiro de cada renúncia fiscal;

• Revisar o compliance fiscal para garantir que todos os incentivos estão sendo corretamente utilizados e declarados.

O cenário exige mais do que conformidade: exige estratégia tributária com governança.

Por que a Foxx Consultoria é a parceira ideal neste novo contexto?

A DIRBI é apenas uma das várias transformações que estão moldando um novo ambiente fiscal no Brasil — mais automatizado e com fiscalização mais intensa.

Nesse cenário, a Foxx Consultoria atua como uma parceira estratégica para empresas que desejam estar em conformidade e, ao mesmo tempo, preservar sua eficiência tributária.

Com uma equipe formada por especialistas experientes e um modelo de atuação focado em personalização, a Foxx oferece:

• Diagnóstico completo dos benefícios fiscais utilizados;
• Revisão de processos e documentos de respaldo;
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